obrigações trabalhistas do condomínio funcionários CLT

Funcionários do condomínio e obrigações trabalhistas

O condomínio que possui funcionários com carteira assinada deve arcar com obrigações trabalhistas provenientes do contrato de trabalho. Veja as mais comuns.

Um condomínio que possui funcionários com carteira assinada deve arcar com as obrigações trabalhistas provenientes do contrato de trabalho. Todo cuidado é pouco no cumprimento desses deveres, uma vez que erros podem ocasionar ações na Justiça do Trabalho, além de prejudicarem os empregados. Veja quais são as obrigações mais comuns as quais o síndico deve se atentar.

 

Contrato de trabalho e carteira assinada

No ato de contratação de um empregado, o síndico deverá acordar com o funcionário o contrato de trabalho, que pode ser verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado. O contrato de experiência não pode exceder 90 dias. Qualquer alteração deve ser feita de mútuo acordo.

O interessante é o síndico ter um contrato escrito, para formalizar ao máximo essa relação. Da data da admissão, o empregador terá 48 horas para fazer anotações na carteira de trabalho (data de admissão, remuneração e condições especiais, se houver).

 

Jornada de trabalho

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No contrato, é estipulada a jornada de trabalho, que não excederá 8 horas diárias e 44 horas semanais. O empregado pode ser admitido, porém, em regime de tempo parcial, que não exceda 25 horas semanais. A hora que excede a jornada estipulada é considerada como hora extra, e o síndico deve ter controle sobre ela porque é paga com adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

Além disso, deve ser observado o descanso semanal remunerado, preferencialmente dado aos domingos.

 

Férias

Se o funcionário do condomínio não obtiver um número de faltas que retire deles alguns dias, a cada 12 meses trabalhados, terá direito de usufruir 30 dias corridos de férias. As férias são remuneradas com o adicional de 1/3 sobre o valor do salário.

O síndico deve ficar atento, pois as férias devem ser usufruídas no prazo de 12 meses, contados a partir do momento em que são adquiridas. A concessão das férias fora desse período, que é chamado de período concessivo, causa remuneração em dobro dos dias desfrutados fora dele.

 

Remuneração

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A remuneração dos empregados deve incluir o salário e outras verbas salariais, como o adicional de insalubridade ou periculosidade, adicional noturno, se for o caso do funcionário. O síndico ou administradora responsável pelo pagamento deverá efetuá-lo até o 5º dia útil. Quanto às faltas, há casos, por exemplo, em que são justificadas por lei.

 

Síndico

O síndico não é equiparado aos funcionários do condomínio, uma vez que não há relação de emprego e, portanto, não há submissão às regras trabalhistas da CLT. Em alguns condomínios, o síndico recebe um pro labore pelos serviços prestados, mas não há obrigação de pagamento de salário a ele.

Há locais que ele é isento do pagamento de taxa condominial, mas, em qualquer caso, caso seja condômino, o síndico só será remunerado se houver previsão na convenção condominial (situação ideal) ou se for estabelecido em assembleia, mediante aprovação dos demais (situação mais comum). Destaca-se também que o síndico não recebe 13º salário e recolhe INSS como contribuinte individual (recolhe 11% e o condomínio recolhe 20%).

Para o síndico profissional, é configurada prestação de serviços.

Há muitas obrigações trabalhistas que devem ser respeitadas em relação aos funcionários do condomínio, e a maioria delas está prevista na CLT. Existem, juntamente com elas, as obrigações previdenciárias e tributárias, como o recolhimento de FGTS e INSS, além da retenção na fonte de imposto de renda em alguns casos.

O síndico deve estar atento a todas para que não haja problemas jurídicos na contratação.

 

Quer mais detalhes sobre as obrigações trabalhistas no condomínio? Veja a CLT na íntegra.