A multa de condomínio é um dos mecanismos que o síndico possui para que as leis condominiais sejam cumpridas, e o edifício tenha regular funcionamento diariamente. Alguns condôminos, porém, não cumprem com seus deveres e estão sujeitos a elas. Mas qual o valor das multas? Há possibilidade de recorrer?
Acompanhe as respostas!
O valor da multa de condomínio
A convenção de condomínio tem força de lei para os condôminos e estabelece todas as normas relacionadas ao funcionamento do edifício. Nela, é determinado, entre outras coisas, o valor e o modo de pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio e as sanções aos condôminos ou inquilinos.
O valor das multas também é estabelecido em convenção ou regimento condominial. O mais comum é que tenha como referência a contribuição ordinária (mensal). Mas em convenções antigas, pode ter como base salário mínimo, URV ou outra unidade.
Em algumas situações, pode utilizar o valor estabelecido em lei. O Código Civil, por exemplo, estabelece que a multa decorrente do não pagamento da contribuição mensal é de até 2% sobre o débito.
O inadimplente reiterado, por meio de deliberação de três quartos dos condôminos, pode ser constrangido a pagar uma multa que corresponda até 5 vezes o valor da contribuição condominial. No caso do condômino antissocial, a multa pode chegar até 10 vezes o valor da contribuição mensal.
O importante é o valor estar fixado em convenção ou regimento. O síndico deve se ater a executar as normas previstas neles, sem que determine um valor diferente do previsto. Se as leis condominiais estiverem muito obsoletas, o síndico poderá propor um valor diferente, desde que seja aprovado em assembleia. A ratificação de qualquer multa em assembleia obedece ao direito de defesa, inclusive.
Escalonamento
As multas devem possuir valor adequado à infração. Um condômino que coloque em risco a segurança de outros certamente infringe uma regra mais rigorosa do que aquele que utiliza mal o salão de festas.
Há também que se observar que a multa deve começar com um valor mais baixo, para que haja possibilidade de crescimento no valor nos casos de reincidência.
Infrator pode recorrer da multa
Qualquer morador possui direito de defesa a respeito da multa que recebeu, motivo pelo qual pode recorrer dela para obter anulação da penalidade, sempre que achar justo. Esse direito existe independentemente de previsão em regimento ou convenção, e poderá ser exercido na assembleia que for ratificar a multa, que é convocada especificamente para este fim.
Para exercê-lo, deve juntar provas materiais que comprovem que ele não praticou a infração que lhe foi imputada. Fotos, imagens do circuito interno de segurança e testemunhas devem ser apresentadas na assembleia. Se o morador tiver razão, os condôminos presentes na reunião poderão cancelar a aplicação da multa.
Aplicação da multa
Um bom síndico sempre deve procurar o diálogo com o infrator antes de aplicar uma advertência ou uma multa de condomínio. Deve deixar claro o que é disposto no regimento interno ou na convenção de condomínio para que o morador entenda suas obrigações com os demais condôminos. Se for o caso de aplicar a multa, deve enviar uma notificação antes.
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