Os condôminos inadimplentes são um dos maiores problemas que o síndico enfrenta no cotidiano. Porém, as consequências da inadimplência podem atingir outras práticas do condomínio, como as assembleias e os sorteios de vaga de garagem.
Muitos gestores estabelecem proibições ao inadimplente, mas nem sempre elas são corretas.
Veja a seguir 3 medidas que não podem ser aplicadas aos inadimplentes e 3 que podem!
Multa de 2% e juros
Pode.
O Código Civil permite que seja aplicada multa de 2% e juros de até 1% ao mês, ou no valor determinado pela convenção, devido ao atraso do condômino inadimplente. Fique atento ao fato de que não é permitida multa acima de 2% após o vencimento da taxa condominial.
Protesto dos condôminos inadimplentes
Pode.
Nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Amazonas, o protesto de boletos vencidos é uma prática legal, desde que feito da forma correta.
Proibição de participação em assembleia
Pode.
De acordo com o Código Civil, o condômino tem direito de votar nas deliberações da assembleia e dela participar, se estiver em dia com suas obrigações com o condomínio. Porém, há uma discussão sobre o que o Código entende por participação. Participar seria votar, dar opiniões ou apenas estar presente?
Na opinião de boa parte dos advogados do ramo, o condômino não pode votar. Mas pode estar presente, já que não é possível restringir seu direito de ir e vir. A polêmica fica no ponto de poder ou não dar opiniões sobre os assuntos debatidos.
Proibição de participação de sorteio de vaga de garagem
Não pode.
Apesar de ser um ponto polêmico, assim como a participação em assembleia, o entendimento atual sobre o assunto permite que os condôminos inadimplentes participem do sorteio de vaga de garagem. Proibir a participação poderia ser interpretado como violação em seu direito de propriedade.
Exposição do nome do inadimplente
Não pode.
Para controlar as contas do condomínio, o síndico pode efetuar o registro da inadimplência, em forma de lista, aprovada em assembleia, por maioria dos presentes. Entretanto, nessa lista de inadimplência deve conter apenas o número da unidade, o valor da dívida, a negociação ou acordo, e a existência ou não de ação judicial.
Não é recomendado colocar o nome dos devedores. Essa exposição causa constrangimento e expõem seus devedores ao ridículo. Essa atitude pode ser considerada ofensa à ordem moral e pode causar processos judiciais de reparação.
Impedimento de utilização de áreas comuns
Não pode.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 2016, estabeleceu que o condomínio não pode impedir seus moradores de utilizarem as áreas comuns por causa da inadimplência.
Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze, “o direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas pelo condomínio, decorre da previsão legal da própria utilização da unidade imobiliária, composta pela fração ideal do solo (como a unidade de habitação do condômino) e pelas demais áreas comuns do condomínio.”
Suspensão de fornecimento de água
Depende.
Apesar de ser uma medida muito discutida – e até adotada – nos condomínios, a questão é polêmica. Há tribunais que já decidiram que o corte de serviços essenciais é abusivo, porque extrapola os limites da legalidade e da dignidade humana. Entretanto, há aqueles que entendem que, caso haja hidrômetros individualizados, a medida pode ser adotada, desde que seja votada e aceita por assembleia.
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